WWXXIC
WWXXIC Lei n° 321.0000 - 2025
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a regulamentação do uso do direito autoral WWXXIC em jogos eletrônicos.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Jogo eletrônico: qualquer software de entretenimento interativo, independente da plataforma utilizada.
II - Direito autoral WWXXIC: conjunto de direitos exclusivos concedidos ao criador de uma obra original, protegida pela legislação de direitos autorais.
Art. 3º O uso de obras protegidas pelo direito autoral WWXXIC em jogos eletrônicos deverá observar as seguintes condições:
I - Obtenção de autorização prévia e expressa do titular dos direitos autorais.
II - Pagamento de remuneração justa e proporcional ao uso da obra.
III - Respeito à integridade da obra, não sendo permitidas modificações que prejudiquem a reputação do autor.
Art. 4º A violação das disposições desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação de direitos autorais, incluindo, mas não se limitando a:
I - Multas pecuniárias.
II - Indenização por danos materiais e morais.
III - Suspensão ou interrupção da comercialização do jogo eletrônico infrator.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei criada por: Messias Gabriel com previsão pra ser lançada no dia 06/01/2025, às 13:47.
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